HC 655095 - DECISAO

HC 655095 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois o desemprego alegado não demonstra dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa; sendo a paciente primária, com pena-base no mínimo legal e pequena quantidade de droga, aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se regime prisional aberto para início do cumprimento e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal, a ser concretizada pelo Juízo a quo.

Parties
Paciente: SOLANGE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

SOLANGE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e grau de redução da pena
  2. 2 Fundamentação exigida para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após entendimento do STF sobre hediondez

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois o desemprego alegado não demonstra dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa; sendo a paciente primária, com pena-base no mínimo legal e pequena quantidade de droga, aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se regime prisional aberto para início do cumprimento e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal, a ser concretizada pelo Juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.