HC 621601 - DECISAO

HC 621601 - DECISAO

Verificada a existência de sentença absolutória superveniente em favor do paciente, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual a ordem não se processa e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Paciente: Júlio Augusto da Silva Quintiliano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo plantonista da comarca de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Superveniente
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Absolutória Perda Do Objeto

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Parties

Júlio Augusto da Silva Quintiliano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo plantonista da comarca de Araraquara/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença absolutória superveniente em favor do paciente, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual a ordem não se processa e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Cassada a liminar anteriormente deferida.