REsp 1929830 - DECISAO

REsp 1929830 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado/não conhecido em razão de matéria já decidida neste Superior Tribunal (HC 609.897/SP) cujo acórdão transitou em julgado, de modo que a reapreciação das questões demandaria revolvimento fático-probatório indevido na via estreita do recurso; por isso manteve-se o entendimento que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e confirmou-se a manutenção do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DA COSTA SARGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Redução De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Redução De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

MARCUS VINICIUS DA COSTA SARGI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado/não conhecido em razão de matéria já decidida neste Superior Tribunal (HC 609.897/SP) cujo acórdão transitou em julgado, de modo que a reapreciação das questões demandaria revolvimento fático-probatório indevido na via estreita do recurso; por isso manteve-se o entendimento que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e confirmou-se a manutenção do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ