HC 664010 - DECISAO

HC 664010 - DECISAO

Concluiu-se que a segregação cautelar foi decretada sem elementos suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida não era expressiva por si só e não havia elementos que indicassem envolvimento profundo com o tráfico; diante disso, foi revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, suficientes e menos gravosas.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS MUGNAI VIEIRA NETO; Paciente: LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CARLOS MUGNAI VIEIRA NETO

Paciente

LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a segregação cautelar foi decretada sem elementos suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida não era expressiva por si só e não havia elementos que indicassem envolvimento profundo com o tráfico; diante disso, foi revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, suficientes e menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes
  • Aplicar medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP: (I) comparecimento periódico em juízo; (II) proibição de acesso ou frequência aos locais relacionados à prática criminosa; (IV) proibição de ausentar-se da comarca e do País sem autorização judicial; (V) recolhimento domiciliar no...