HC 633718 - ACORDAO

HC 633718 - ACORDAO

Constatada nova moldura fática após instrução que afasta prova de consentimento prévio de morador e inexistência de circunstâncias concretas que justificassem o ingresso sem mandado (não havendo elementos que demonstrassem, naquele momento, flagrante no interior do domicílio), reputou-se ilícita a prova obtida na busca domiciliar, o que impõe a absolvição por ausência de prova da materialidade nos termos do art. 386, VII, do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido na origem com absolvição por ausência de prova da materialidade (art. 386, VII, do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Absolvição Por Ausência De Prova (art. 386, VII, Do Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Absolvição Por Ausência De Prova (art. 386, Vii, Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da prova obtida em busca domiciliar sem consentimento e sem autorização judicial
  2. 2 Existência ou não de consentimento de morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do crime permanente e suas limitações para autorizar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Constatada nova moldura fática após instrução que afasta prova de consentimento prévio de morador e inexistência de circunstâncias concretas que justificassem o ingresso sem mandado (não havendo elementos que demonstrassem, naquele momento, flagrante no interior do domicílio), reputou-se ilícita a prova obtida na busca domiciliar, o que impõe a absolvição por ausência de prova da materialidade nos termos do art. 386, VII, do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido na origem com absolvição por ausência de prova da materialidade (art. 386, VII, do CPP).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus.