AREsp 1842152 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, no caso concreto, o laudo preliminar de constatação assinado por peritos oficiais, conjugado com outras provas (confissão, autos de apreensão, modus operandi), comprovou a materialidade do crime, não havendo nulidade pela ausência do laudo definitivo; além disso, o Tribunal a quo, com fundamentação, aplicou a redução da pena pela colaboração no patamar de 1/3, e a pretensão de elevar a redução implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: ELKANAH HOLLY UKA CHUKWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Delação Premiada, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Delação Premiada Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELKANAH HOLLY UKA CHUKWU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Possibilidade excepcional de aceitação do laudo de constatação provisório assinado por perito oficial
  3. 3 Aplicação do art. 41 da Lei nº 11.343/06 (delação premiada) e fixação do patamar de redução da pena

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, no caso concreto, o laudo preliminar de constatação assinado por peritos oficiais, conjugado com outras provas (confissão, autos de apreensão, modus operandi), comprovou a materialidade do crime, não havendo nulidade pela ausência do laudo definitivo; além disso, o Tribunal a quo, com fundamentação, aplicou a redução da pena pela colaboração no patamar de 1/3, e a pretensão de elevar a redução implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a redução da pena por colaboração no patamar de 1/3.