HC 652041 - ACORDAO

HC 652041 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; o acórdão de origem fundamentou a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão de elementos (dedicação a atividades criminosas, quantidade e natureza das drogas, meio de acondicionamento e quantia em espécie) que demandam reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional Inicial, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Inicial Dosimetria

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Parties

CARLOS VINICIUS DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; o acórdão de origem fundamentou a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão de elementos (dedicação a atividades criminosas, quantidade e natureza das drogas, meio de acondicionamento e quantia em espécie) que demandam reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecido do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido