AREsp 1781188 - DECISAO

Parties: Agravante/acusado: EDUARDO PAVANETTI OLIVEIRA; Agravante/acusada: ESTELA DE SOUZA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Princípio Da Correlação, Desclassificação Do Crime, Ônus Da Prova

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prequestionamento Princípio Da Correlação Desclassificação Do Crime Ônus Da Prova

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Parties

EDUARDO PAVANETTI OLIVEIRA

Agravante/acusado

ESTELA DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante/acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Violação alegada ao art. 384 do Código de Processo Penal (princípio da correlação)
2 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas
3 Existência de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício (art. 654, §2º, CPP)