REsp 1912967 - DECISAO

REsp 1912967 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em registros de atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas; contudo, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada desprovida de elementos concretos suficientes e, considerando-se que a pena aplicada foi de 5 anos, primariedade técnica, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e quantidades não excessivas de droga apreendidas, o recurso especial foi parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; a substituição por restritivas de direitos...

Parties
Recorrente: JHONATHAN ARAUJO MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

JHONATHAN ARAUJO MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em registros de atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas; contudo, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada desprovida de elementos concretos suficientes e, considerando-se que a pena aplicada foi de 5 anos, primariedade técnica, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e quantidades não excessivas de droga apreendidas, o recurso especial foi parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; a substituição por restritivas de direitos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao recorrente
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis