EREsp 1921191 - ACORDAO

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Havendo elementos indiciários de que o imóvel servia como depósito de drogas (denúncias, odor de maconha) e considerando a natureza permanente do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), houve justa causa para ingresso policial sem mandado, tornando legais a busca e as provas apreendidas; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE FERNANDES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Justa Causa, Prova Ilícita
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Justa Causa Prova Ilícita

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Parties

JOAO HENRIQUE FERNANDES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Caracterização da justa causa para ingresso policial sem ordem judicial
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas em razão de flagrante por crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários de que o imóvel servia como depósito de drogas (denúncias, odor de maconha) e considerando a natureza permanente do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), houve justa causa para ingresso policial sem mandado, tornando legais a busca e as provas apreendidas; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial