AREsp 1787740 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos fático-probatórios (diversas apreensões e indícios de dedicação ao tráfico), e modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Prova E Valoração Fático Probatória
Penal Tráfico De Drogas Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Prova E Valoração Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos fático-probatórios (diversas apreensões e indícios de dedicação ao tráfico), e modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.