HC 633408 - ACORDAO

HC 633408 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetrada é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base nas provas (quantidade e natureza das drogas, indicação de dedicação à atividade criminosa), decidiram corretamente pela inaplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e pela fixação do regime fechado, matérias que demandam reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: HELBERT GOMES REIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Ad Quem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Inicial Dosimetria

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Parties

HELBERT GOMES REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Ad Quem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetrada é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base nas provas (quantidade e natureza das drogas, indicação de dedicação à atividade criminosa), decidiram corretamente pela inaplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e pela fixação do regime fechado, matérias que demandam reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido