HC 624284 - DECISAO

HC 624284 - DECISAO

O conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas, divisão de tarefas, modo cooperado de ocultação, arma de fogo, objetos de crime, laudos e depoimentos) demonstra estabilidade e permanência do vínculo entre os réus, caracterizando o crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); por conseguinte, a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável a réus condenados por associação, e não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e o regime inicial fechado mantido.

Parties
Paciente: GUILHERME VINÍCIUS BARDI; Co Réu: WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Receptação Habeas Corpus Aplicação De Minorante +1 more

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Parties

GUILHERME VINÍCIUS BARDI

Paciente

WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas, divisão de tarefas, modo cooperado de ocultação, arma de fogo, objetos de crime, laudos e depoimentos) demonstra estabilidade e permanência do vínculo entre os réus, caracterizando o crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); por conseguinte, a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável a réus condenados por associação, e não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e o regime inicial fechado mantido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.