AREsp 1807566 - ACORDAO

AREsp 1807566 - ACORDAO

Houve insuficiência de elementos concretos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; a Corte de origem fundamentou o afastamento apenas na quantidade e diversidade da droga apreendida, sem demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, devendo, portanto, ser mantida a incidência do benefício e negado o agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: envolvida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Redução De Pena, Habitualidade Delitiva
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Redução De Pena Habitualidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

envolvida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de droga comprovam dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa
  3. 3 Obstáculo ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de elementos concretos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; a Corte de origem fundamentou o afastamento apenas na quantidade e diversidade da droga apreendida, sem demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, devendo, portanto, ser mantida a incidência do benefício e negado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental