AREsp 1770594 - ACORDAO

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Mantiveram-se as condenações por tráfico de drogas porque o Tribunal a quo, com base em prova documental e oral, concluiu pela finalidade de mercancia; o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico por ser crime de perigo abstrato; e eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Apelante: Janete; Apelante: Bruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei Nº 11.343/06)

Case Brief

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Parties

Janete

Apelante

Bruna

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações por tráfico de drogas porque o Tribunal a quo, com base em prova documental e oral, concluiu pela finalidade de mercancia; o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico por ser crime de perigo abstrato; e eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental