AREsp 1756633 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a pretensão de excluir as provas e absolver o recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de invasão de domicílio
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Possibilidade de absolvição por declaração de nulidade das provas

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a pretensão de excluir as provas e absolver o recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental