HC 660145 - ACORDAO

HC 660145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e porque as instâncias de origem comprovadamente reconheceram que o paciente se dedicava à atividade criminosa (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e apetrechos de mercancia e apontamentos por corréus), de modo que não se preenchiam os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA SABINO; Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA SABINO

Agravante

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reexame fático-probatório via habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e porque as instâncias de origem comprovadamente reconheceram que o paciente se dedicava à atividade criminosa (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e apetrechos de mercancia e apontamentos por corréus), de modo que não se preenchiam os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.