HC 639070 - ACORDAO

HC 639070 - ACORDAO

Mantida a decisão que afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender haver elementos probatórios de dedicação do paciente a atividades criminosas; contudo, considerando que foram apreendidos 24 eppendorf (14,40 gramas) de cocaína, quantidade considerada inexpressiva para justificar regime inicial fechado, deu-se parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto; o pedido de substituição da pena por restritivas restou prejudicado em razão da pena definitiva superior a 4 anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na fixação do regime prisional
  3. 3 Imposição de regime prisional mais gravoso (fechado) ou mitigado (semiaberto)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender haver elementos probatórios de dedicação do paciente a atividades criminosas; contudo, considerando que foram apreendidos 24 eppendorf (14,40 gramas) de cocaína, quantidade considerada inexpressiva para justificar regime inicial fechado, deu-se parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto; o pedido de substituição da pena por restritivas restou prejudicado em razão da pena definitiva superior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Determinar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (nos termos do acórdão) e reconhecer que o pedido de substituição da pena por restritivas restou prejudicado em razão da pena definitiva superior a 4 anos.