HC 615721 - ACORDAO

HC 615721 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (desclassificação, novatio legis in mellius, aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e detração penal) não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, o que impede este Tribunal de conhecê-las sem provocar supressão de instância; além disso, a apreciação dessas matérias demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Desclassificação De Delito, Novatio Legis in Mellius, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Detração Penal, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Probatório, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento Desclassificação De Delito Novatio Legis in Mellius Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta prevista no art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius (Decreto n. 9.785/2019 e Decreto n. 9.847/2019)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (desclassificação, novatio legis in mellius, aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e detração penal) não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, o que impede este Tribunal de conhecê-las sem provocar supressão de instância; além disso, a apreciação dessas matérias demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.