HC 664425 - DECISAO

HC 664425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de ver aplicada a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame detalhado do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (quantidade e variedade de drogas, ponto de venda, utilização de menores, rádio comunicador, numerário), o que é inviável na via estreita do writ; ademais, não se constatou ilegalidade grave que justifique a ordem, e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: ELIEZER CLEITON MOREIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ELIEZER CLEITON MOREIRA DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de ver aplicada a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame detalhado do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (quantidade e variedade de drogas, ponto de venda, utilização de menores, rádio comunicador, numerário), o que é inviável na via estreita do writ; ademais, não se constatou ilegalidade grave que justifique a ordem, e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.