HC 660852 - ACORDAO

HC 660852 - ACORDAO

Mantida a escolha do Tribunal de origem de aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3 em razão da quantidade apreendida (81,64 g de cocaína) e das demais circunstâncias judiciais; a valoração negativa da natureza e quantidade da droga justificou a fixação do regime inicial semiaberto e a recusa da substituição da pena por restritivas de direito por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: ELTON SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

ELTON SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar a quantidade e natureza da droga para fixar a fração de redução
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a escolha do Tribunal de origem de aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3 em razão da quantidade apreendida (81,64 g de cocaína) e das demais circunstâncias judiciais; a valoração negativa da natureza e quantidade da droga justificou a fixação do regime inicial semiaberto e a recusa da substituição da pena por restritivas de direito por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a redução da pena em 1/3 e fixou o regime inicial semiaberto, negando a substituição por restritivas de direitos.