HC 663677 - DECISAO

HC 663677 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, o paciente era primário, de bons antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades criminosas; a quantidade apreendida (198,16 g de cocaína) não foi suficiente para afastar a minorante do §4.º do art.33 da Lei de Drogas, sendo aplicável a redução da pena na fração de 1/2, resultando em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com cumprimento em regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA BERTOCCI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
HABEAS CORPUS PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JONATHAN FERREIRA BERTOCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x aberto)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, o paciente era primário, de bons antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades criminosas; a quantidade apreendida (198,16 g de cocaína) não foi suficiente para afastar a minorante do §4.º do art.33 da Lei de Drogas, sendo aplicável a redução da pena na fração de 1/2, resultando em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com cumprimento em regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Orders

  • Redimensionar as penas para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.