HC 628621 - DECISAO

HC 628621 - DECISAO

Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal: manteve-se a dosimetria quanto à pena final (não foi possível reduzir a pena-base abaixo do mínimo em razão da atenuante aplicada e da vedação da Súmula 231/STJ) e manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por prova de dedicação do paciente ao tráfico; contudo, considerando que a quantidade de entorpecentes não é expressiva e que o paciente é tecnicamente primário, o tribunal fixou o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto, concedendo parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: Robson Fernandes da Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base +1 more

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Parties

Robson Fernandes da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena (fixação da pena-base)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal: manteve-se a dosimetria quanto à pena final (não foi possível reduzir a pena-base abaixo do mínimo em razão da atenuante aplicada e da vedação da Súmula 231/STJ) e manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por prova de dedicação do paciente ao tráfico; contudo, considerando que a quantidade de entorpecentes não é expressiva e que o paciente é tecnicamente primário, o tribunal fixou o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto, concedendo parcialmente a ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Comunique-se com urgência