HC 615918 - DECISAO

HC 615918 - DECISAO

A redutora do art. 33, §4º, não é aplicável por ausência dos requisitos cumulativos; além disso, a existência de maus antecedentes (condenação definitiva anterior) e a quantidade/diversidade de drogas apreendidas justificam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus e denegar a ordem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: paciente, ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente, ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto diante de maus antecedentes e da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos cumulativos exigidos
  3. 3 Fundamentação da imposição do regime fechado com base em circunstância judicial desfavorável/maus antecedentes

Ratio Decidendi

A redutora do art. 33, §4º, não é aplicável por ausência dos requisitos cumulativos; além disso, a existência de maus antecedentes (condenação definitiva anterior) e a quantidade/diversidade de drogas apreendidas justificam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus e denegar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada