REsp 1919498 - DECISAO

Foram excluídas da dosimetria as vetoriais não relacionadas à quantidade/natureza do entorpecente; mantida apenas a exasperação decorrente da quantidade/nocividade da droga (fixada a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal), resultando no ajustamento da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial semiaberto, sem substituição da pena privativa de liberdade.

Parties: Recorrente: BRENDA BATISTA FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 444/stj

Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENDA BATISTA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Adequação da fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
2 Possibilidade de exasperação da pena com fundamento na quantidade e nocividade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
3 Aplicação ou exclusão de vetores na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Excluir do cálculo da pena-base as vetoriais não relacionadas à quantidade/natureza do entorpecente apreendido
Fixar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal em razão unicamente da quantidade/nocividade do entorpecente