HC 643460 - DECISAO

HC 643460 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes da autoria nos termos do art. 312 CPP; a prisão preventiva revela-se concretamente necessária para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, em razão da participação em organização criminosa em posição de destaque e do histórico de fuga por mais de quatro anos, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; o alegado excesso de prazo não se revela injustificado diante das peculiaridades processuais e atos praticados (incidência da súmula 52/STJ).

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente (conhecido por "BOTFOGO"); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente (conhecido por "BOTFOGO")

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes da autoria nos termos do art. 312 CPP; a prisão preventiva revela-se concretamente necessária para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, em razão da participação em organização criminosa em posição de destaque e do histórico de fuga por mais de quatro anos, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; o alegado excesso de prazo não se revela injustificado diante das peculiaridades processuais e atos praticados (incidência da súmula 52/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.