HC 656306 - DECISAO

HC 656306 - DECISAO

Diante da expressiva quantidade de maconha apreendida (1,974 kg) e das circunstâncias do caso, o Tribunal de origem concluiu que havia indicativo de dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; igualmente, a gravidade concreta e a quantidade do entorpecente justificam a fixação do regime inicial fechado e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável porque a pena imposta é superior a 4 anos. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500453-28.2020.8.26.0548; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS SOARES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500453-28.2020.8.26.0548

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da expressiva quantidade de maconha apreendida (1,974 kg) e das circunstâncias do caso, o Tribunal de origem concluiu que havia indicativo de dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; igualmente, a gravidade concreta e a quantidade do entorpecente justificam a fixação do regime inicial fechado e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável porque a pena imposta é superior a 4 anos. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.