HC 656161 - ACORDAO

HC 656161 - ACORDAO

A manutenção do regime semiaberto e do índice de redução aplicado decorre da valoração negativa, na terceira fase da dosimetria, da quantidade de droga apreendida (1.404,26g de maconha), que legitimou a modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus, o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO YAN LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO YAN LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do regime inicial mais gravoso (semiaberto)
  2. 2 Aplicação e modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A manutenção do regime semiaberto e do índice de redução aplicado decorre da valoração negativa, na terceira fase da dosimetria, da quantidade de droga apreendida (1.404,26g de maconha), que legitimou a modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus, o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.