RHC 130593 - ACORDAO

RHC 130593 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é legal e justificada pela gravidade concreta do fato (quantidade de droga apreendida), já reconhecida em precedente (HC 533.141/SP); não houve comprovação de enquadramento do paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/CNJ para justificar prisão domiciliar; e a alegação de excesso de prazo restou superada pela prolação da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: GEISOFER GONZALES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (acórdão Colegiado)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Pandemia COVID 19

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Parties

GEISOFER GONZALES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/CNJ em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legal e justificada pela gravidade concreta do fato (quantidade de droga apreendida), já reconhecida em precedente (HC 533.141/SP); não houve comprovação de enquadramento do paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/CNJ para justificar prisão domiciliar; e a alegação de excesso de prazo restou superada pela prolação da sentença condenatória.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.