HC 662242 - DECISAO

HC 662242 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o habeas corpus e, por não poder reexaminar o contexto fático-probatório, manteve o entendimento de que a elevada quantidade de drogas afasta a causa de diminuição do art. 33, §4º; contudo, concluiu que faltou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado no caso concreto (pena de 5 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo), razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena. A tese de violação de domicílio não foi apreciada em razão de ausência de debate na instância de origem, o que inviabiliza apreciação nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR GONÇALVES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator (mérito Conhecido Parcialmente, Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violação De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violação De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator (mérito Conhecido Parcialmente, Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o habeas corpus e, por não poder reexaminar o contexto fático-probatório, manteve o entendimento de que a elevada quantidade de drogas afasta a causa de diminuição do art. 33, §4º; contudo, concluiu que faltou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado no caso concreto (pena de 5 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo), razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena. A tese de violação de domicílio não foi apreciada em razão de ausência de debate na instância de origem, o que inviabiliza apreciação nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido
  • Conceder, em parte, a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena