HC 664268 - DECISAO

HC 664268 - DECISAO

Não sendo possível revisar no habeas corpus a execução provisória da pena por não ter sido tema apreciado pela Corte estadual, o STJ concluiu que a quantidade de entorpecente apreendida não é fundamento absoluto para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, modular a fração do redutor; aplicou-se a redução máxima de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses e 333 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal competente.

Parties
Paciente: Thompson do Prado Novais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Execução Provisória Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

Thompson do Prado Novais

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de execução provisória da pena quando não analisada pela Corte estadual
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 e o papel da quantidade de droga
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não sendo possível revisar no habeas corpus a execução provisória da pena por não ter sido tema apreciado pela Corte estadual, o STJ concluiu que a quantidade de entorpecente apreendida não é fundamento absoluto para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, modular a fração do redutor; aplicou-se a redução máxima de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses e 333 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal competente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto