HC 628960 - ACORDAO

HC 628960 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reiterada conduta delitiva do paciente (condenação anterior e nova prisão em flagrante com 92 pinos de cocaína totalizando 28,32 g e apetrechos), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a pandemia de COVID-19 não autoriza a concessão da ordem, pois não há comprovação de que o agravante integra grupo de risco nem de falta de proteção no estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: BRUNO VIEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Da COVID 19, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Da COVID 19 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO VIEIRA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Reiteração delitiva como indício para manter custódia cautelar
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reiterada conduta delitiva do paciente (condenação anterior e nova prisão em flagrante com 92 pinos de cocaína totalizando 28,32 g e apetrechos), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a pandemia de COVID-19 não autoriza a concessão da ordem, pois não há comprovação de que o agravante integra grupo de risco nem de falta de proteção no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente