HC 647423 - ACORDAO

HC 647423 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a instância ordinária motivou concretamente a majoração da pena-base com base na maior culpabilidade e nas graves consequências do delito (uso do tráfico internacional como meio de vida e envio de várias "mulas"), não havendo hipótese de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar o reexame excepcional pelo STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: EMMANUEL OKWUOBASI; Corréu: ADILSON; Corréu: EDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravο regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EMMANUEL OKWUOBASI

Agravante

ADILSON

Corréu

EDSON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 Controle da discricionariedade na individualização da pena
  3. 3 Aplicação da causa de aumento por internacionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância ordinária motivou concretamente a majoração da pena-base com base na maior culpabilidade e nas graves consequências do delito (uso do tráfico internacional como meio de vida e envio de várias "mulas"), não havendo hipótese de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar o reexame excepcional pelo STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravο regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (dosimetria da pena) e o regime inicial fechado.