HC 641961 - DECISAO

HC 641961 - DECISAO

Verificado que a quantidade de droga apreendida (5,57 g de crack) não é suficiente para influenciar negativamente a escolha da fração redutora, aplicou-se a fração máxima (2/3) da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06, pois a paciente preenche os requisitos do dispositivo (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício diante da manifesta...

Parties
Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando substituição por pena restritiva de direitos e extensão dos efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Privilegiada (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Privilegiada (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e escolha da fração (1/2 vs 2/3)
  3. 3 Influência da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (art.42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de droga apreendida (5,57 g de crack) não é suficiente para influenciar negativamente a escolha da fração redutora, aplicou-se a fração máxima (2/3) da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06, pois a paciente preenche os requisitos do dispositivo (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício diante da manifesta...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando substituição por pena restritiva de direitos e extensão dos efeitos ao corréu.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 no grau máximo (2/3).