HC 644435 - DECISAO

HC 644435 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em indícios de autoria e materialidade e na possibilidade concreta de reiteração delitiva (atos infracionais anteriores e medida socioeducativa), demonstrando que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e que medidas cautelares alternativas não seriam suficientes.

Parties
Paciente: CARLOS VITOR DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perigo De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Perigo De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS VITOR DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Perigo de reiteração delitiva (periculum libertatis) como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em indícios de autoria e materialidade e na possibilidade concreta de reiteração delitiva (atos infracionais anteriores e medida socioeducativa), demonstrando que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e que medidas cautelares alternativas não seriam suficientes.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.