HC 663781 - DECISAO

HC 663781 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte e do entendimento de que a reforma legislativa (Lei 13.964/2019) e os dispositivos do CPP vinculam a decretação de medida cautelar à provocação do órgão acusador ou à representação da autoridade policial, concluiu-se que é ilegal a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva. Assim, havendo conversão realizada sem requerimento ou representação legítimos, impõe-se a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAYRON ALLEXIUS BORGES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva Decretada De Ofício, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório
Processual Penal Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Prisão Preventiva Decretada De Ofício Audiência De Custódia Sistema Acusatório

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Parties

MAYRON ALLEXIUS BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 É lícita a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva?
  2. 2 Exige-se representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação de prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte e do entendimento de que a reforma legislativa (Lei 13.964/2019) e os dispositivos do CPP vinculam a decretação de medida cautelar à provocação do órgão acusador ou à representação da autoridade policial, concluiu-se que é ilegal a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva. Assim, havendo conversão realizada sem requerimento ou representação legítimos, impõe-se a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Paciente.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Paciente.
  • Possibilidade de implementação de nova custódia somente mediante título judicial fundamentado e precedido de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente.