AREsp 1843199 - DECISAO

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Verificou-se que os recorrentes eram primários, não houve demonstração de efetiva dedicação à atividade delitiva ou integração em organização criminosa, e a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não se mostraram, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. À luz da jurisprudência desta Corte, aplicou-se a redução máxima de 2/3 sobre a pena provisória, resultando na reprimenda final de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, conforme arts. 33 e 59 do CP e art. 44 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO DOS REIS NASCIMENTO; Agravante/recorrente: GABRIEL MARCELINO BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

FABRICIO DOS REIS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

GABRIEL MARCELINO BARRETO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto ou fechado) e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recorrentes eram primários, não houve demonstração de efetiva dedicação à atividade delitiva ou integração em organização criminosa, e a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não se mostraram, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. À luz da jurisprudência desta Corte, aplicou-se a redução máxima de 2/3 sobre a pena provisória, resultando na reprimenda final de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, conforme arts. 33 e 59 do CP e art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar as penas dos recorrentes FABRICIO DOS REIS NASCIMENTO e GABRIEL MARCELINO BARRETO DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, cada uma.