HC 633865 - DECISAO

HC 633865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi impetrado em substituição ao recurso próprio e a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do habeas corpus; não se demonstrou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão oficiosa da ordem.

Parties
Paciente: UILLIAM DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj

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Parties

UILLIAM DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi impetrado em substituição ao recurso próprio e a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do habeas corpus; não se demonstrou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão oficiosa da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de liminar.