HC 664208 - DECISAO

HC 664208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para o crime do art. 28 demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; mantida, assim, a posição de que os elementos constantes dos autos são suficientes para a condenação por tráfico (art.33).

Parties
Paciente: CRISTIANO MARCOS DE GOES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Crime Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Crime Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO MARCOS DE GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para usuário (art.28)
  2. 2 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Suficiência da prova para caracterização do crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para o crime do art. 28 demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; mantida, assim, a posição de que os elementos constantes dos autos são suficientes para a condenação por tráfico (art.33).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.