AREsp 1721107 - DECISAO

AREsp 1721107 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porque há prova de dedicação à atividade criminosa (ação penal em curso e condenação posterior por tráfico nas mesmas condições), sendo vedado o reexame de provas em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Dosimetria, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Dosimetria Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porque há prova de dedicação à atividade criminosa (ação penal em curso e condenação posterior por tráfico nas mesmas condições), sendo vedado o reexame de provas em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão para conhecer do agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.