HC 638657 - DECISAO

HC 638657 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a Corte de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelo concurso de agentes e situação probatória que afasta o tráfico privilegiado, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a Corte de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelo concurso de agentes e situação probatória que afasta o tráfico privilegiado, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus