HC 664434 - DECISAO

HC 664434 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), manteve agravante de liderança e decidiu pelo regime inicial fechado com base no quantum da pena e no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, não havendo violência ou ilegalidade apta a justificar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FONTES FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 2.º, Alínea a, Do Código Penal
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial Fechado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 2.º, Alínea A, Do Código Penal

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Parties

BRUNO FONTES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado com base no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal
  3. 3 Valoração de agravantes (liderança, maus antecedentes, reincidência) e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), manteve agravante de liderança e decidiu pelo regime inicial fechado com base no quantum da pena e no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, não havendo violência ou ilegalidade apta a justificar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.