HC 637605 - DECISAO

HC 637605 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão na decisão impugnada: a questão relativa à confissão extrajudicial qualificada não foi suscitada na instância ordinária; o relator, ao redimensionar a pena-base, aplicou critérios reconhecidos (quantidade de drogas, primariedade, ausência de antecedentes) e fixou a pena em 7 anos e 4 meses de reclusão e 1.072 dias-multa, mantendo inexistente situação omissiva a ser suprida.

Parties
Embargante: Reginaldo Miranda Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Embargos De Declaração, Redimensionamento Da Pena, Confissão Extrajudicial Qualificada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Embargos De Declaração Redimensionamento Da Pena Confissão Extrajudicial Qualificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo Miranda Quadros

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao não reconhecimento de confissão extrajudicial qualificada
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena-base em habeas corpus
  3. 3 Matéria não debatida na instância ordinária não integra omissão a ser sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão na decisão impugnada: a questão relativa à confissão extrajudicial qualificada não foi suscitada na instância ordinária; o relator, ao redimensionar a pena-base, aplicou critérios reconhecidos (quantidade de drogas, primariedade, ausência de antecedentes) e fixou a pena em 7 anos e 4 meses de reclusão e 1.072 dias-multa, mantendo inexistente situação omissiva a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.