AREsp 1846436 - DECISAO

AREsp 1846436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição ou a alteração da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a pena-base majorada em razão da quantidade de droga apreendida (996 g de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas pela existência de registros e ações penais em curso que demonstram dedicação a atividades criminosas; não conheceu-se da alegação de desproporcionalidade da fração por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FABIANO VIEIRA MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art.386, VII, CPP, Art.59 CP, Art.42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art.386, Vii, CPP +2 more

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Parties

FABIANO VIEIRA MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e manutenção da pena-base (art. 59 CP; art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição ou a alteração da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a pena-base majorada em razão da quantidade de droga apreendida (996 g de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas pela existência de registros e ações penais em curso que demonstram dedicação a atividades criminosas; não conheceu-se da alegação de desproporcionalidade da fração por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.