AREsp 1840962 - DECISAO

AREsp 1840962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por entender que a pretensão defensorial exigiria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ), que a dosimetria foi motivada e não comporta revisão pelas Cortes Superiores salvo ilegalidade manifesta, e que faltou prequestionamento para apreciar a aplicação da redução do tráfico privilegiado (Súmulas 284 e 356/STF).

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA CARDOSO; Agravante: MICHELE DE SOUSA TEIXEIRA; Apelante (3º Apelante): JHONATAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tráfico Interestadual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Súmula 7/stj Prequestionamento Tráfico Interestadual

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA CARDOSO

Agravante

MICHELE DE SOUSA TEIXEIRA

Agravante

JHONATAN

Apelante (3º Apelante)

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por entender que a pretensão defensorial exigiria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ), que a dosimetria foi motivada e não comporta revisão pelas Cortes Superiores salvo ilegalidade manifesta, e que faltou prequestionamento para apreciar a aplicação da redução do tráfico privilegiado (Súmulas 284 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.