RHC 147007 - DECISAO

RHC 147007 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as alegações demandam exame pormenorizado do conjunto fático-probatório e há recurso próprio (apelação) pendente para atacar as supostas omissões; o habeas corpus é via inadequada para a pretensão deduzida.

Parties
Paciente: Rodrigo Felicio; Corréu: Rodrigo Boschini; Corréu: Luis Henrique Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Inadequação Do Habeas Corpus, Apelação Pendente De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Inadequação Do Habeas Corpus Apelação Pendente De Julgamento

Case Brief

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Parties

Rodrigo Felicio

Paciente

Rodrigo Boschini

Corréu

Luis Henrique Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria que demanda exame fático-probatório
  3. 3 Preclusão/omissão não sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as alegações demandam exame pormenorizado do conjunto fático-probatório e há recurso próprio (apelação) pendente para atacar as supostas omissões; o habeas corpus é via inadequada para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.