HC 664887 - DECISAO

HC 664887 - DECISAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de prova nos autos (conteúdo do smartphone e histórico de atos infracionais) que demonstra dedicação do paciente ao tráfico, e tal reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, de modo que não se identifica constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS JOAO PADILHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Atos Infracionais E Dedicação a Atividades Criminosas, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Atos Infracionais E Dedicação a Atividades Criminosas Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS JOAO PADILHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais praticados na adolescência como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de prova nos autos (conteúdo do smartphone e histórico de atos infracionais) que demonstra dedicação do paciente ao tráfico, e tal reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, de modo que não se identifica constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.