RHC 141099 - DECISAO

RHC 141099 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 2.846,51 g de cocaína, transporte interestadual, indícios de mancomunação), e não há prova de risco específico de contágio por Covid-19 na unidade prisional que justificasse a soltura; assim, a custódia é necessária para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para o caso.

Parties
Recorrente/paciente: Francisco Everton Alves da Costa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

Francisco Everton Alves da Costa Santos

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e risco de contágio por Covid-19
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 2.846,51 g de cocaína, transporte interestadual, indícios de mancomunação), e não há prova de risco específico de contágio por Covid-19 na unidade prisional que justificasse a soltura; assim, a custódia é necessária para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para o caso.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.