AREsp 1867017 - DECISAO

AREsp 1867017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à primeira matéria e porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou a exasperação na quantidade e variedade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 630/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado Prequestionamento +2 more

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Parties

LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 desproporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à primeira matéria e porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou a exasperação na quantidade e variedade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.