HC 664385 - DECISAO

HC 664385 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, havendo prova provisória da materialidade pelos laudos e autos de apreensão; o ingresso policial contou com prévia autorização judicial conforme consta dos autos; e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública nessa hipótese. Questões não impugnadas previamente no Tribunal de origem e fatos não analisados pelo acórdão recorrido (como alegados transtornos psicológicos) não podem ser apreciados diretamente por esta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME CARVALHO DINIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Da Materialidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Da Materialidade Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME CARVALHO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Prova da materialidade do delito e suficiência do laudo preliminar
  3. 3 Legalidade do ingresso dos policiais na residência e cumprimento do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, havendo prova provisória da materialidade pelos laudos e autos de apreensão; o ingresso policial contou com prévia autorização judicial conforme consta dos autos; e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública nessa hipótese. Questões não impugnadas previamente no Tribunal de origem e fatos não analisados pelo acórdão recorrido (como alegados transtornos psicológicos) não podem ser apreciados diretamente por esta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.